Projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para exercício financeiro do próximo ano foi aprovado na Sessão Ordinária da terça-feira, 13
A penúltima Sessão Ordinária de 2023, realizada na terça-feira, 12, foi marcada pela aprovação do orçamento do município para 2024. De acordo com o Projeto de Lei Nº 137/2023, discutido em audiência pública na segunda-feira, 11, Frederico Westphalen terá um orçamento estimado em R$ 177 milhões, sendo R$ 123.874.000,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$ 53.176.000,00 referente ao Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações de saúde, previdência e assistência social.
Antes da votação do PL, a Câmara votou uma emenda modificativa ao projeto, que reduziria o limite para abertura de créditos suplementares por parte do Executivo Municipal de 25% para até 5% da despesa total fixada. Contudo, diferentemente do ano passado, a emenda modificativa foi rejeitada pela maioria, permanecendo então o índice de 25%.
- A questão da emenda, além da redução do índice, ela previa a correção de erros de digitação tanto no inciso 1º quanto no inciso 2º do artigo 7º, que acho pertinente nós alterarmos e constar em ata. No inciso 1º, no tocante à matéria do Executivo, ele fala em um índice de 25%, mas entre parênteses está escrito 35%; da mesma forma, no inciso 2º, quando fala da Câmara de Vereadores, menciona que será feita a alteração em rubricas orçamentárias por Decreto do Executivo, quando o correto seria por Decreto Legislativo. No mais, lamentamos a reprovação da emenda, que reduziria o índice de 25% para 5%, pois era uma forma de valorizar o trabalho da Câmara, principalmente no tocante à fiscalização mais de perto da aplicação dos recursos públicos. Agora, muitas alterações de rubricas não vão nem mais passar pelo Legislativo –, explicou o vereador Leandro Mazzutti.
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